1. Aviso Importante

Este aviso legal contém informações importantes sobre as limitações de responsabilidade da JGA Consultoria e seus funcionários pelos serviços prestados. Ao utilizar nossos serviços ou acessar nosso site, você concorda expressamente com todas as condições, isenções e limitações de responsabilidade aqui descritas.

Se você não concorda com este aviso legal, você não deverá usar nossos serviços. Este aviso legal é um contrato juridicamente vinculativo entre você e a JGA Consultoria.

2. Natureza dos Serviços

A JGA Consultoria fornece serviços profissionais de consultoria e intermediação para processos relacionados a veículos, incluindo:

• Licenciamento e renovação de veículos
• Transferência de propriedade
• Emplacamento e reemplacamento
• Habilitação (CNH)
• Outros procedimentos relacionados ao Detran

Importante: Somos prestadores de serviços e consultores, não somos órgão governamental. Não temos controle direto sobre as decisões, análises ou processamentos realizados pelo Detran, Receita Federal ou outras autoridades públicas.

3. Limitações de Responsabilidade

A JGA Consultoria não será responsável por:

• Negação de pedidos pelo Detran ou outras autoridades, independentemente do motivo
• Atrasos em processamentos além de nosso controle
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes dos Serviços
• Perda de dados, lucros, receitas ou oportunidades comerciais
• Erros ou omissões em informações fornecidas por terceiros (órgãos públicos)
• Indisponibilidade temporal do site ou interrupção dos Serviços
• Qualidade das decisões administrativas de órgãos governamentais
• Multas, penalidades ou sanções impostas por autoridades públicas

A responsabilidade total da JGA Consultoria não excederá o valor pago por você pelos Serviços prestados.

4. Informações Precisas e Documentação

Você é totalmente responsável por fornecer informações precisas, verdadeiras e completas para os processos. A JGA Consultoria não será responsável por:

• Dados fornecidos incorretamente ou incompletamente por você
• Documentação falsificada ou alterada
• Informações enganosas ou fraudulentas
• Consequências decorrentes de informações imprecisas

Se você fornecer informações falsas, você poderá estar cometendo um crime e será responsável civil e criminalmente. A JGA Consultoria cooperará plenamente com as autoridades em casos de suspeita de fraude.

5. Resultados Não Garantidos

Nós NÃO GARANTIMOS que:

• Seus pedidos serão aprovados
• Os processos serão concluídos em prazos específicos
• Os resultados serão satisfatórios para seus interesses
• Seu atendimento junto ao Detran será atendido imediatamente
• Qualquer órgão governamental aceitará sua documentação

Os órgãos públicos possuem discricionariedade administrativa total nas suas decisões, e nenhum consultor privado pode garantir resultados específicos. Os prazos fornecidos por nós são estimativas e podem variar significativamente.

6. Documentação e Comunicação com Órgãos Públicos

A JGA Consultoria atua como intermediária e consultora. Todas as decisões finais são tomadas por:

• Detran (Departamento de Trânsito)
• Receita Federal
• Cartório de Trânsito
• Outras autoridades competentes

Nós não controlamos as decisões desses órgãos e não podemos ser responsabilizados por suas ações ou omissões.

7. Atrasos nos Procedimentos

A JGA Consultoria não será responsável por atrasos causados por:

• Gargalos administrativos em órgãos públicos
• Feriados ou finais de semana
• Manuttenção de sistemas governamentais
• Falta de funcionários públicos
• Situações de força maior (pandemia, desastres naturais, etc.)
• Problemas técnicos em sistemas do governo
• Exigências adicionais de documentação

Os prazos informados são estimativas baseadas em histórico e podem sofrer variações significativas sem aviso prévio.

8. Disponibilidade e Funcionamento do Site

O site e os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo. A JGA Consultoria não garante que:

• O site funcionará ininterruptamente
• O site estará livre de erros ou bugs
• Seus dados estarão completamente seguros contra todos os riscos
• O site funcionará com todos os navegadores e dispositivos

Nós não seremos responsáveis por qualquer dano causado por indisponibilidade, lentidão ou mau funcionamento do site.

9. Links Externos

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos apenas para sua conveniência e não constituem endosso. A JGA Consultoria não é responsável pelo conteúdo, precisão, políticas de privacidade ou práticas de sites externos.

Você acessa sites externos por sua própria conta e risco. Leia as políticas e termos desses sites antes de fornecer informações pessoais.

10. Vigência

Este aviso legal está em vigência e se aplica a todos os Serviços prestados pela JGA Consultoria. Nós nos reservamos o direito de modificar este aviso a qualquer momento. Verificações periódicas deste aviso são recomendadas para ficar atualizado com as mudanças.

Contato para Esclarecimentos

Se você tiver dúvidas sobre este aviso legal, entre em contato conosco:

Última atualização: 25 de novembro de 2024