1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar e usar o site e os serviços da JGA Consultoria ("Serviços"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar nossos Serviços. Estes termos constituem um acordo vinculativo entre você e a JGA Consultoria.

Nós nos reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Seu uso continuado dos Serviços após tais modificações constitui sua aceitação dos novos termos.

2. Descrição dos Serviços

A JGA Consultoria fornece serviços de despachante de veículos, incluindo, mas não limitado a:

• Licenciamento e renovação de veículos
• Transferência de propriedade de veículos
• Emplacamento e reemplacamento
• Primeira habilitação (CNH)
• Renovação de carteira de habilitação
• Baixa de veículos
• Consultoria relacionada a veículos e documentação

Todos os serviços são prestados em conformidade com as regulamentações federais, estaduais e municipais aplicáveis.

3. Elegibilidade

Para usar nossos Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser maior de idade em sua jurisdição
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Não estar em violação de nenhuma lei ou regulamento aplicável
• Não ter sido previamente removido de nossos Serviços por violação destes Termos
• Fornecer informações precisas, atualizadas e completas

Se você usar os Serviços em nome de uma empresa ou organização, você garante que tem autoridade legal para fazê-lo.

4. Conta de Usuário

Registro e Informações

Para usar certos Serviços, você pode precisar criar uma conta fornecendo seu nome, e-mail, telefone e outras informações pessoais. Você concorda em fornecer informações precisas, verdadeiras e completas durante o registro e em manter essas informações atualizadas.

Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e qualquer informação de login. Você concorda em aceitar responsabilidade por todas as atividades que ocorram em sua conta. Se você suspeitar de uso não autorizado de sua conta, notifique-nos imediatamente.

Conduta do Usuário

Você concorda em não:

• Usar os Serviços para fins ilegais ou prejudiciais
• Transmitir conteúdo ofensivo, abusivo, difamatório ou ilegal
• Tentar ganhar acesso não autorizado aos nossos sistemas
• Interferir ou interromper a operação dos Serviços
• Coletar ou rastrear informações pessoais de terceiros sem consentimento
• Engajar em qualquer atividade fraudulenta ou enganosa

5. Direitos de Propriedade Intelectual

Propriedade do Conteúdo

Todo o conteúdo, design, gráficos, layout, texto, imagens e código no site e nos Serviços ("Conteúdo") são propriedade da JGA Consultoria ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais internacionais.

Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar e usar os Serviços apenas para fins pessoais e comerciais legítimos relacionados aos nossos serviços de despachante.

Restrições

Você não pode reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender ou explorar qualquer Conteúdo sem nossa permissão prévia e por escrito.

6. Limitações de Responsabilidade

Serviços "Como Estão"

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A JGA Consultoria não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou seguros.

Exclusão de Garantias

A JGA Consultoria se isenta de todas as garantias, incluindo: garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico, não-violação e acurácia.

Limitação de Indenizações

Em nenhuma circunstância a JGA Consultoria será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de usar os Serviços, mesmo que aconselhada da possibilidade desses danos.

A responsabilidade total da JGA Consultoria não excederá o valor pago por você pelos Serviços nos últimos doze meses.

7. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a JGA Consultoria e seus funcionários, diretores, agentes e sucessores de qualquer reivindicação, responsabilidade, dano, perda e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso dos Serviços
• Sua violação destes Termos de Uso
• Seu uso indevido dos Serviços
• Violação de direitos de terceiros
• Informações imprecisas fornecidas por você

8. Modificações nos Serviços

A JGA Consultoria se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar os Serviços (ou qualquer parte deles) a qualquer momento, com ou sem notificação prévia. Não seremos responsáveis por qualquer modificação ou descontinuação dos Serviços.

Nós também nos reservamos o direito de modificar nossas taxas de serviço, desde que você seja notificado com antecedência razoável.

9. Encerramento

Encerramento por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco através do e-mail ou telefone fornecido no site.

Encerramento por Nós

A JGA Consultoria pode encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem notificação prévia ou responsabilidade, se você violar qualquer disposição destes Termos de Uso ou se sua atividade for considerada prejudicial aos nossos Serviços.

Efeito da Encerração

Após o encerramento, você perderá acesso aos Serviços. Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devem permanecer em vigor, continuarão em vigor.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, especificamente do Estado de Minas Gerais, sem consideração a seus conflitos de disposições legais.

Qualquer disputa ou reclamação decorrente destes Termos será resolvida exclusivamente nos tribunais competentes de Timóteo, Minas Gerais, e você concorda em se submeter à jurisdição pessoal desses tribunais.

Última atualização: 25 de novembro de 2024